Legal

Termos de Uso

Versão 2.2 — vigente desde 31 de agosto de 2026

Identificação e introdução

Aplicativo de saúde, alimentação e atividade física

Matheus Paulo Cavalcante

CPF nº 713.430.141-90

Rua EM 6, s/n, Vila Sul, Aparecida de Goiânia – GO, CEP 74910-575

Versão 2.2 — Aparecida de Goiânia – GO, 31 de agosto de 2026

Este Termo de Uso (“Termo”) estabelece as condições para acesso e utilização do aplicativo Lineo (“Lineo” ou “Aplicativo”), disponibilizado por Matheus Paulo Cavalcante, pessoa natural, inscrito no CPF sob nº 713.430.141-90, domiciliado em Rua EM 6, s/n, Vila Sul, Aparecida de Goiânia – GO, CEP 74910-575 (“FORNECEDOR” ou “Lineo”).

Antes de utilizar o Lineo, você (“USUÁRIO”) deve ler e aceitar ativamente este Termo e a Política de Privacidade no mecanismo apresentado pelo Aplicativo. A versão e a data do aceite ficam registradas. Caso não concorde com qualquer disposição aqui estabelecida, o USUÁRIO não deve utilizar o Lineo.

Este Termo é regido pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), sem prejuízo de outras normas aplicáveis. Nenhuma disposição deste Termo afasta direito do consumidor que não possa ser afastado por contrato.

CLÁUSULA 1ª — DEFINIÇÕES

1.1. “Lineo” ou “Aplicativo”: o aplicativo de saúde, alimentação e atividade física disponibilizado pelo FORNECEDOR, incluindo registro de treino, dieta, água, corrida com GPS, fotos, comunidade, mensagens, desafios, inteligência artificial e conexão com profissionais de nutrição e de educação física.

1.2. “USUÁRIO”: pessoa natural, consumidor final, que cria conta e utiliza o Lineo para acompanhamento pessoal de saúde, alimentação e atividade física.

1.3. “Conta”: cadastro individual do USUÁRIO no Lineo, autenticado por email e senha, ou por meio de provedor de acesso Google ou Apple.

1.4. “Análise de IA”: resultado gerado por sistema de inteligência artificial a partir de fotos, dados de perfil, saúde, alimentação ou atividade física informados pelo USUÁRIO, com finalidade exclusivamente informativa e auxiliar, sem caráter de diagnóstico, prescrição ou decisão vinculante.

1.5. “Dados Pessoais”: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos do art. 5º, I, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

1.6. “Dados Pessoais Sensíveis”: dados relacionados à saúde e demais categorias especialmente protegidas pela LGPD, tratados pelo Lineo conforme detalhado na Política de Privacidade.

1.7. “Vínculo Profissional”: relação estabelecida, por escolha do USUÁRIO, entre este e um nutricionista ou profissional de educação física cadastrado no Lineo, para fins de acompanhamento.

1.8. “Conteúdo do Usuário”: textos, fotos, mensagens, avaliações e demais materiais criados ou enviados pelo USUÁRIO no Lineo.

1.9. “Serviços”: o conjunto de funcionalidades oferecidas pelo Lineo, gratuitas ou por assinatura, incluindo os módulos descritos na Cláusula 5ª.

CLÁUSULA 2ª — ACEITAÇÃO E FORMAÇÃO DO VÍNCULO

2.1. A aceitação deste Termo e a ciência da Política de Privacidade ocorrem por manifestação ativa no Aplicativo, com registro da versão, data, plataforma e versão do aplicativo utilizadas.

2.2. Determinadas funções exigem permissão ou autorização específica e destacada, adicional à aceitação geral deste Termo, entre elas: (i) acesso à localização em segundo plano durante uma corrida ativa; (ii) acesso à câmera e à galeria de fotos; (iii) consentimento para tratamento de dado de saúde; (iv) consentimento adicional para envio de foto e dado relacionado à saúde para Análise de IA, nos termos da Cláusula 7ª; e (v) compartilhamento de categorias de dado com profissional, nos termos da Cláusula 8ª. A aceitação deste Termo não substitui essas escolhas, solicitadas no fluxo da função correspondente.

2.3. A criação de conta por pessoa com idade inferior à mínima exigida, ou sem a autorização exigida na Cláusula 3ª, não gera vínculo válido e sujeita a conta a suspensão ou exclusão, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

CLÁUSULA 3ª — IDADE MÍNIMA E USO POR ADOLESCENTES

ATENÇÃO: Esta cláusula trata do uso do Lineo por menores de 18 anos e da coleta de dado de saúde nesses casos. Leia com atenção, especialmente se você tiver entre 13 e 18 anos ou for responsável legal por adolescente que utilize o Lineo.

3.1. É exigida idade mínima de 13 (treze) anos para a criação de conta no Lineo.

3.2. Usuários entre 13 (treze) e 18 (dezoito) anos incompletos somente podem utilizar as funções que envolvam tratamento de dado de saúde e Análise de IA mediante autorização verificável do responsável legal, prestada no fluxo de cadastro por meio do mecanismo indicado no aplicativo. Sem essa autorização, as funções que dependam de dado sensível permanecerão indisponíveis para o usuário nessa faixa etária.

3.3. O Lineo pode solicitar, a qualquer momento, confirmação adicional de idade ou de autorização do responsável legal, e poderá suspender ou excluir conta de usuário identificado como menor de 13 anos, ou de adolescente sem a autorização exigida, comunicando o responsável legal quando possível.

3.4. Cabe ao responsável legal supervisionar o uso do Lineo por adolescente sob sua responsabilidade, inclusive quanto ao conteúdo publicado e às conexões estabelecidas com outros usuários ou profissionais.

CLÁUSULA 4ª — CONTA DO USUÁRIO

4.1. Ao criar uma conta, o USUÁRIO compromete-se a: (i) fornecer informações verdadeiras e atualizadas; (ii) manter sua senha e seus códigos de acesso em segurança; (iii) não compartilhar, vender ou transferir sua conta; (iv) avisar imediatamente o Lineo em caso de suspeita de acesso não autorizado; e (v) não criar conta em nome de outra pessoa sem autorização.

4.2. O USUÁRIO é responsável pelos atos praticados sob suas credenciais de acesso até o momento em que comunicar o Lineo sobre uso não autorizado, observado o disposto no Código de Defesa do Consumidor quanto à responsabilidade por fraude de terceiros.

4.3. A conta é pessoal e intransferível.

CLÁUSULA 5ª — OBJETO E FUNCIONALIDADES DO LINEO

5.1. O Lineo reúne ferramentas para acompanhar alimentação, água, treinos, corridas, peso, medidas e evolução, podendo também oferecer comunidade, mensagens, desafios, Análises de IA e acompanhamento por profissionais.

5.2. A disponibilidade de cada função pode variar conforme o dispositivo, a versão do sistema operacional, a conexão, as permissões concedidas pelo USUÁRIO, o plano de assinatura contratado e a disponibilidade de serviços de terceiros, sem que isso gere direito a indenização.

CLÁUSULA 6ª — SAÚDE E SEGURANÇA

ATENÇÃO: Esta cláusula trata dos limites do Lineo como ferramenta de saúde e bem-estar. Leia com atenção antes de iniciar ou alterar dieta ou treino com base em informações do Aplicativo.

6.1. O Lineo é uma ferramenta de organização, saúde e bem-estar. Não é um serviço de emergência e não substitui consulta, diagnóstico, prescrição ou tratamento realizado por profissional habilitado.

6.2. Informações sobre calorias, nutrientes, gasto energético, evolução e exercícios são estimativas. O USUÁRIO deve consultar um profissional antes de iniciar ou alterar dieta ou treino, principalmente se tiver condição de saúde, alergia, lesão, estiver grávida, utilizar medicamentos ou apresentar sintomas.

6.3. No cadastro ou no uso das funções de treino e alimentação, o Lineo pode solicitar, mediante consentimento específico, informações como peso, altura, medidas, metas, alimentação, alergias, restrições, hidratação, treinos, atividades e fotos de progresso. Essas informações ajudam a personalizar estimativas e registros e não substituem orientação médica ou profissional.

6.4. O USUÁRIO deve interromper a atividade e procurar ajuda se sentir dor, tontura, falta de ar incomum ou outro sinal de risco, buscando imediatamente o serviço de emergência de sua região quando necessário.

6.5. O USUÁRIO deve usar o GPS e o Aplicativo com atenção, evitando interação insegura com o celular durante atividade física ou no trânsito.

CLÁUSULA 7ª — INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

ATENÇÃO: Esta cláusula trata do uso de inteligência artificial sobre fotos e dados de saúde. Leia com atenção antes de autorizar essa função.

7.1. O Lineo pode utilizar inteligência artificial para analisar fotos de refeições, estimar alimentos e nutrientes e ajudar a criar sugestões de alimentação ou treino (“Análise de IA”).

7.2. Antes do primeiro envio de foto ou de dado de saúde para Análise de IA, o Lineo apresentará explicação específica sobre a função e solicitará autorização destacada do USUÁRIO, distinta da aceitação geral deste Termo, nos termos da Cláusula 2.2 e da Política de Privacidade.

7.3. Os resultados da Análise de IA podem conter erros. O USUÁRIO é responsável por revisar e corrigir as informações antes de utilizá-las. As respostas da inteligência artificial não constituem diagnóstico, prescrição ou recomendação médica, nem decisão automatizada que produza efeito definitivo sobre o USUÁRIO, na medida em que dependem de revisão e validação por ele.

7.4. O Lineo mantém registro técnico das Análises de IA geradas, para fins de auditoria e de defesa em caso de contestação de resultado, e disponibiliza canal para que o USUÁRIO solicite revisão de uma Análise de IA que considere incorreta, nos termos da Cláusula 10ª da Política de Privacidade.

7.5. O USUÁRIO não deve utilizar a inteligência artificial do Lineo para emergências ou decisões que possam causar risco à sua saúde. Quando necessário, deve procurar um profissional habilitado.

CLÁUSULA 8ª — PROFISSIONAIS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO FÍSICA

8.1. Nutricionistas e profissionais de educação física podem criar perfis, solicitar verificação e acompanhar usuários que aceitem estabelecer Vínculo Profissional.

8.2. O USUÁRIO decide quais categorias de dado o profissional poderá acessar e pode alterar essas permissões ou encerrar o vínculo a qualquer momento, nos termos da Cláusula 12ª da Política de Privacidade.

8.3. Cada profissional é responsável por manter seu registro válido, agir dentro de suas atribuições e cumprir os deveres éticos, legais e de sigilo profissional de sua categoria, atuando, para esses fins, com autonomia técnica e responsabilidade próprias, independentes do Lineo.

8.4. A indicação de perfil verificado significa que houve checagem documental das informações apresentadas pelo profissional; não representa garantia de resultado, de qualidade do atendimento, nem responsabilidade do Lineo por ato praticado pelo profissional no exercício de sua atividade.

8.5. O USUÁRIO reconhece que o Lineo não interfere na autonomia técnica do atendimento prestado pelo profissional e não responde por orientação, prescrição ou conduta profissional adotada fora do escopo de intermediação da plataforma.

CLÁUSULA 9ª — CONTEÚDO PUBLICADO PELO USUÁRIO E LICENÇA

9.1. O USUÁRIO permanece titular dos textos, fotos, mensagens e demais Conteúdos do Usuário que criar.

9.2. Licença operacional: ao enviar Conteúdo do Usuário, o USUÁRIO autoriza o Lineo a armazenar, adaptar o formato, exibir e transmitir esse material somente na medida necessária para prestar a função escolhida. Essa licença é gratuita, não exclusiva, e termina quando o conteúdo é excluído dos sistemas ativos, salvo cópias temporárias e retenções exigidas por lei.

9.3. O USUÁRIO só deve publicar conteúdo que tenha direito de utilizar, não devendo enviar imagem, documento ou informação pessoal de terceiro sem autorização. Conteúdo publicado para comunidade, clube ou conexão poderá ser visto e copiado pelos destinatários; o USUÁRIO deve conferir a audiência antes de publicar informações sobre sua saúde, rotina ou localização.

CLÁUSULA 10ª — REGRAS DA COMUNIDADE E MODERAÇÃO

10.1. O USUÁRIO não pode utilizar o Lineo para: (a) praticar fraude, ameaça, assédio, discriminação ou violência; (b) publicar conteúdo ilegal ou que viole direito de terceiro; (c) divulgar dado pessoal de outra pessoa sem autorização; (d) enviar malware, spam ou arquivo malicioso; (e) acessar conta, conversa ou dado sem permissão; (f) contornar limite, permissão ou medida de segurança; (g) fingir ser outra pessoa ou falsificar credencial profissional; (h) oferecer diagnóstico ou orientação profissional sem habilitação; (i) interferir no funcionamento do Aplicativo; ou (j) utilizar dado do Lineo para publicidade, criação de perfil ou treinamento de modelo sem autorização.

10.2. Textos e imagens enviados à comunidade podem passar por triagem automatizada antes de se tornarem visíveis. Conteúdo sinalizado permanece invisível enquanto aguarda análise humana. Denúncias de publicação, mensagem ou perfil também serão analisadas em prazo razoável. Conforme a gravidade da conduta, o Lineo poderá liberar ou remover o conteúdo e aplicar, de forma gradual, advertência, suspensão temporária ou exclusão da conta, informando o motivo e, salvo em casos de urgência ou gravidade que exijam medida imediata, oferecendo ao USUÁRIO oportunidade de manifestação antes da medida definitiva.

10.3. O USUÁRIO poderá contestar a decisão de moderação pelo canal indicado na Cláusula 22ª.

10.4. A triagem automatizada pode procurar indícios de nudez ou conteúdo sexual, exploração de menores, violência ou ferimento gráfico, automutilação, ódio ou discriminação, assédio, ameaça, terrorismo ou extremismo, atividade ilícita, fraude, spam e outras violações desta Cláusula. O resultado automatizado auxilia a priorização e não impede revisão humana.

CLÁUSULA 11ª — LOCALIZAÇÃO, CÂMERA E COMPARTILHAMENTO EXTERNO

11.1. O USUÁRIO decide se permite acesso à localização, câmera, fotos e notificações. Se negar uma permissão, a função relacionada pode não funcionar.

11.2. O registro de localização em segundo plano ocorre somente durante corrida ativa e após autorização específica do USUÁRIO, nos termos da Cláusula 2.2. A revogação da permissão de acesso à localização interrompe novos registros, mas não apaga o histórico de corridas já coletado, que permanece sujeito à Política de Privacidade e pode ser excluído mediante solicitação do USUÁRIO.

11.3. Quando o USUÁRIO compartilha conteúdo com Instagram, Facebook ou outro aplicativo, está solicitando o envio a esse serviço; após o compartilhamento, as regras do aplicativo escolhido também se aplicam.

CLÁUSULA 12ª — PROPRIEDADE INTELECTUAL

12.1. São de titularidade exclusiva do Lineo ou de seus licenciadores, entre outros: (a) código-fonte, arquitetura de software e infraestrutura tecnológica; (b) algoritmos e modelos de inteligência artificial utilizados nas Análises de IA; (c) base de conteúdo nutricional, de treino e demais materiais editoriais próprios; (d) marca Lineo, design, interface e identidade visual; e (e) demais materiais do Aplicativo protegidos por direito autoral, marca ou outra norma aplicável.

12.2. Este Termo concede ao USUÁRIO licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para instalar e utilizar o Lineo de acordo com este instrumento, sem transferir qualquer direito de propriedade intelectual.

12.3. Sugestões, correções e demais formas de retorno (feedback) fornecidas voluntariamente pelo USUÁRIO poderão ser livremente utilizadas pelo Lineo para aprimorar o Aplicativo, sem geração de contraprestação, salvo ajuste em contrário.

12.4. O USUÁRIO não pode vender, sublicenciar, distribuir versão modificada, remover aviso de propriedade ou explorar comercialmente o Aplicativo sem autorização, salvo quando a legislação ou licença de código aberto permitir.

12.5. O Lineo disponibilizará canal para notificação e retirada de conteúdo publicado por usuário que viole direito autoral ou outro direito de propriedade intelectual de terceiro.

CLÁUSULA 13ª — PAGAMENTOS E ASSINATURA

13.1. O Lineo possui recursos gratuitos e recursos disponíveis por assinatura paga. Preço, periodicidade, forma de cobrança e condições de cancelamento são exibidos na tela de assinatura antes da contratação e na loja de aplicativos utilizada (App Store ou Google Play).

13.2. A assinatura é processada pela loja de aplicativos e renova automaticamente ao fim de cada período, salvo cancelamento feito pelo USUÁRIO antes da renovação, diretamente nas configurações de sua conta na loja. O cancelamento interrompe a renovação; o acesso pago permanece até o fim do período já pago.

13.3. Havendo período de teste gratuito, suas condições, duração e efeitos após o término serão informados de forma clara antes da adesão.

13.4. Reembolsos seguem as políticas da loja de aplicativos usada na compra (Apple ou Google); o Lineo não processa pagamentos nem reembolsos diretamente.

CLÁUSULA 14ª — SERVIÇOS DE TERCEIROS

14.1. O Lineo utiliza serviços de terceiros para funções de infraestrutura, autenticação, armazenamento, envio de email, mapas, inteligência artificial, moderação de conteúdo, assinatura e monitoramento de falhas, entre os quais Supabase, Google Gemini, OpenAI, Apple, Google Play, RevenueCat, OpenStreetMap/Nominatim, Sentry, Expo e Resend, conforme detalhado na Política de Privacidade.

14.2. Esses serviços podem ter termos e políticas próprios. O Lineo permanece responsável pelas obrigações que a legislação lhe atribuir, mas não controla decisões ou indisponibilidades exclusivas de outro serviço.

CLÁUSULA 15ª — DISPONIBILIDADE E ATUALIZAÇÕES

15.1. O Lineo envidará esforços razoáveis para manter o Aplicativo seguro e disponível, sem garantir disponibilidade ininterrupta ou livre de erro.

15.2. Manutenção programada será comunicada com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, preferencialmente realizada em período de menor utilização. Correção de falha, atualização de segurança e melhoria de infraestrutura podem ocorrer sem aviso prévio, quando a urgência assim exigir.

15.3. O Lineo não responde por indisponibilidade decorrente de caso fortuito, força maior ou falha de infraestrutura de terceiro fora de seu controle razoável, sem prejuízo do dever de informar o USUÁRIO e de mitigar os efeitos dentro do possível.

CLÁUSULA 16ª — SUSPENSÃO, ENCERRAMENTO E EXCLUSÃO DA CONTA

16.1. O USUÁRIO pode parar de usar o Lineo, sair da conta ou solicitar sua exclusão a qualquer momento, em Configurações > Excluir Conta, ou pela página pública https://lineofit.online/excluir-conta. A exclusão da conta não cancela automaticamente assinatura administrada pela App Store ou pelo Google Play, cuja renovação deve ser cancelada diretamente na loja.

16.2. O Lineo poderá advertir, limitar, suspender ou encerrar uma conta nas seguintes hipóteses: (a) violação deste Termo; (b) fraude ou risco de segurança; (c) ordem legal; (d) ameaça a outra pessoa; ou (e) por conveniência do Lineo, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, preservado o direito do USUÁRIO à restituição proporcional de valor eventualmente pago e não usufruído. Em situação urgente, a medida das alíneas (a) a (d) pode ser imediata.

16.3. A exclusão da conta remove os dados associados dos sistemas ativos em até 30 (trinta) dias, respeitadas as hipóteses de retenção descritas na Política de Privacidade.

16.4. O pedido iniciado no Aplicativo gera protocolo que não contém nome ou email. Se ocorrer falha técnica, o pedido permanece em processamento, conserva o mesmo protocolo e entra em nova tentativa, sem informar conclusão antes da confirmação do servidor.

CLÁUSULA 17ª — LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E ISENÇÃO DE GARANTIAS

ATENÇÃO: Esta cláusula estabelece limitações de responsabilidade. Leia com atenção. Nenhuma disposição desta cláusula afasta direito do consumidor que a lei não permita afastar por contrato.

17.1. O Lineo não promete resultado específico de saúde, emagrecimento, ganho de massa, desempenho ou atendimento profissional, e é disponibilizado com os recursos existentes no momento de cada versão, envidando o Lineo esforços razoáveis para manter a precisão de suas estimativas e Análises de IA, sem garantir resultado ininterrupto ou livre de erro técnico.

17.2. Na medida permitida pela legislação, o Lineo não responde por dano causado exclusivamente por: (a) informação incorreta fornecida pelo USUÁRIO; (b) uso contrário às orientações de segurança da Cláusula 6ª; (c) conteúdo publicado por outro usuário; (d) decisão tomada pelo USUÁRIO ignorando a necessidade de orientação profissional prévia recomendada neste Termo; ou (e) falha de dispositivo, conexão ou serviço externo fora do controle razoável do Lineo.

17.3. O USUÁRIO poderá ser responsabilizado por dano comprovadamente causado por fraude, uso ilegal, violação intencional deste Termo ou infração de direito de terceiro.

CLÁUSULA 18ª — PRIVACIDADE

18.1. O tratamento de dados pessoais do USUÁRIO é disciplinado pela Política de Privacidade do Lineo, parte integrante deste Termo. O USUÁRIO pode consultar versões aceitas, controlar consentimentos e permissões e exercer seus direitos pela Central de Privacidade do Aplicativo ou pelo email lineofit@lineofit.online.

CLÁUSULA 19ª — MODIFICAÇÕES DESTE TERMO

19.1. O Lineo pode atualizar este Termo para acompanhar mudanças no Serviço ou na legislação.

19.2. Quando a alteração envolver ampliação de limitação de responsabilidade, aumento de preço ou nova finalidade de tratamento de dado sensível, será solicitado novo aceite ativo do USUÁRIO, não bastando o uso continuado do Aplicativo.

19.3. Nas demais hipóteses, o uso continuado do Aplicativo após a entrada em vigor da alteração implica aceitação da nova versão; caso o USUÁRIO discorde, deve cessar o uso do Lineo e, se desejar, solicitar a exclusão de sua conta.

CLÁUSULA 20ª — DISPOSIÇÕES GERAIS

20.1. Integralidade. Este Termo, em conjunto com a Política de Privacidade, constitui o acordo integral entre as partes sobre seu objeto, sem prejuízo de autorizações específicas eventualmente exigidas no âmbito do Aplicativo.

20.2. Autonomia das cláusulas. A eventual nulidade ou invalidade de qualquer cláusula ou disposição deste Termo não prejudicará a validade e a eficácia das demais, que permanecerão em pleno vigor.

20.3. Tolerância. A tolerância de uma parte quanto a qualquer descumprimento ou atraso da outra não implicará novação, perdão, renúncia de direito ou modificação das obrigações aqui estabelecidas.

20.4. Comunicações. As comunicações entre as partes serão realizadas por meio eletrônico. O endereço de e-mail cadastrado pelo USUÁRIO no ato do registro é considerado meio válido e eficaz para o recebimento de notificação, comunicado e informação relacionados ao Aplicativo e a este Termo.

20.5. Hierarquia de documentos. Em caso de conflito entre este Termo, a Política de Privacidade e eventual anexo de consentimento específico, prevalecerá o instrumento mais específico para a matéria objeto da controvérsia.

CLÁUSULA 21ª — LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

21.1. Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

21.2. Antes de iniciar uma disputa, o USUÁRIO pode entrar em contato pelo e-mail lineofit@lineofit.online para buscar uma solução amigável, sem prejuízo de recorrer aos órgãos de defesa do consumidor e ao Poder Judiciário a qualquer momento.

21.3. Fica eleito o foro do domicílio do USUÁRIO, na qualidade de consumidor, para dirimir controvérsia decorrente deste Termo, conforme facultado pela legislação consumerista, sendo vedada cláusula de renúncia a esse foro em prejuízo do USUÁRIO.

CLÁUSULA 22ª — CONTATO

22.1. Responsável: Matheus Paulo Cavalcante

22.2. CPF/CNPJ: 713.430.141-90

22.3. Endereço: Rua EM 6, s/n, Vila Sul, Aparecida de Goiânia – GO, CEP 74910-575

22.4. E-mail: lineofit@lineofit.online — Site: https://lineofit.online

ACEITE ELETRÔNICO

Ao clicar em “Li e Aceito os Termos de Uso”, o USUÁRIO declara expressamente:

☐ ter lido e compreendido integralmente o presente Termo de Uso e a Política de Privacidade;

☐ concordar com as disposições aqui estabelecidas, incluindo a Cláusula 17ª, na medida em que compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor;

☐ ter pelo menos 13 (treze) anos de idade e compreender que, caso tenha entre 13 e 18 anos, as funções de saúde e IA somente serão liberadas após a autorização verificável do responsável legal exigida na Cláusula 3ª;

☐ estar ciente de que o Lineo não substitui orientação médica, nutricional ou de educação física, nos termos da Cláusula 6ª;

☐ compreender que o envio de fotos e de dado de saúde para Análise de IA depende de autorização específica adicional, nos termos da Cláusula 7ª.

Versão 2.2 — Aparecida de Goiânia – GO, 31 de agosto de 2026.

Matheus Paulo Cavalcante — CPF nº 713.430.141-90